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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: CLARITY AND OBSCURITY IN LEGAL TEXTS - A CASE STUDY: A COMPARATIVE LINGUISTIC ANALYSIS OF THE BRAZILIAN CIVIL CODE OF 2002 AND OF THAT OF 1916 Autor: ERIKA MAYRINK VULLU
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARIZA DO N S PIMENTA-BUENO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 6809
Catalogação: 12/08/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6809@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6809@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6809
Resumo:
Título: CLARITY AND OBSCURITY IN LEGAL TEXTS - A CASE STUDY: A COMPARATIVE LINGUISTIC ANALYSIS OF THE BRAZILIAN CIVIL CODE OF 2002 AND OF THAT OF 1916 Autor: ERIKA MAYRINK VULLU
Nº do Conteudo: 6809
Catalogação: 12/08/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6809@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6809@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6809
Resumo:
This work focuses on the relation between language and
Law, pointing out
the distance that prevails between legal language and the
language of the
common man. By comparing segments of the Brazilian Civil
Code of 1916 with
those of the Civil Code of 2002, in regard to Successions
Law, issues concerning
syntactic structure, use of vocabulary and the presence of
structural ambiguities
are analyzed. The identification of the main factors
responsible for the difficulties
faced by the common man in interpreting legal texts is
also pursued. By means of
an empirical research undertaken with informants, the
study establishes that
there has been a certain degree of progress, language-
wise, in what concerns
the Civil Code of 2002, as compared to that of 1916.
However, it points out that
the degree of progress that has been achieved is far less
considerable than that
which would be desirable, since, in virtually all cases,
the alternative linguistic
formulations proposed by the author were preferred over
their parallel
formulations found in the Civil Code of 2002. The research
also provides the
identification of linguistic traces which signal
axiological changes that have taken
place in Brazilian society since the promulgation of the
1916 Code, and which are
reflected in that of 2002.The thesis discusses the
relation between language and
power and calls attention to the perversity of the
coexistence of the necessary
juridical fiction that no one can be excused of abiding to
the law by claiming to
ignore it with the perpetuation of an obscure juridical
language and the
unrestrained proliferation of laws. It thus recommends the
adoption of a juridical
language that instead of deterring the common man from
finding out what his
rights and his responsibilities in face of society are,
transforms itself in a means
of favoring such knowledge.