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Título: AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE VINCULAÇÕES DE RECURSOS COMO GARANTIA PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Autor: PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  RICARDO LOBO TORRES - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 17017
Catalogação:  01/03/2011 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TESE
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17017@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17017@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17017

Resumo:
Esta tese versa sobre o direito à educação e o seu financiamento público. Mais especificamente as normas constitucionais de vinculações de recursos para a educação. O estudo explicita a estrutura e o modo de funcionamento das vinculações de recursos para a educação, previstas na Constituição da República de 1988 e problematiza seus resultados e críticas. Em seguida faz uma análise sobre papel que a educação exerce para o cumprimento das promessas da modernidade a partir da teoria do reconhecimento para verificar as razões justificadoras da inserção de um mecanismo de proteção jurídica prioritária para o direito à educação. Por último, defende as normas constitucionais de vinculações de recursos para a educação como uma garantia para efetividade do direito à educação e explora quais as interfaces que esta leitura acarreta aos sistemas dos direitos sociais, da separação de poderes e da federação.

Descrição Arquivo
CAPA, AGRADECIMENTOS, RESUMO, ABSTRACT E LISTAS  PDF
CAPÍTULO 1  PDF
CAPÍTULO 2  PDF
CAPÍTULO 3  PDF
CAPÍTULO 4  PDF
CAPÍTULO 5  PDF
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS  PDF
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