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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE CONSTITUTIONAL NORMS OF RESOURCES DESTINATIONS AS A WARRANTY TO THE EFFECTIVENESS OF EDUCATION RIGHT Autor: PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
RICARDO LOBO TORRES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 17017
Catalogação: 01/03/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17017@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17017@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17017
Resumo:
Título: THE CONSTITUTIONAL NORMS OF RESOURCES DESTINATIONS AS A WARRANTY TO THE EFFECTIVENESS OF EDUCATION RIGHT Autor: PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
Nº do Conteudo: 17017
Catalogação: 01/03/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17017@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17017@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17017
Resumo:
This thesis is about the right to education e its public financing. More
specifically the constitutional norms of ties resources to education. The study
explicits the structure and the functioning of the resources destination to education
previewed in Brazilian’s Constitution of 1998 and problematizes its results and
critics. Right after it is made an analysis on the role that education has to the reach
of modernity’s promises taking recognition’s theory as starting premises so to
verify the justifying reasons for the inclusion of a differentiated juridical
protection mechanism of education’s right. At the end, the thesis defends the
constitutional norms that establishes resources with specific destination to
education as a warranty to the right of education and explores the interfaces that
this interpretation implies into the social rights systems, to the principle of power
separation and federalism.
Descrição | Arquivo |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES |