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Título: THE CONSTITUTIONAL NORMS OF RESOURCES DESTINATIONS AS A WARRANTY TO THE EFFECTIVENESS OF EDUCATION RIGHT
Autor: PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  RICARDO LOBO TORRES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 17017
Catalogação:  01/03/2011 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17017@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17017@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17017

Resumo:
This thesis is about the right to education e its public financing. More specifically the constitutional norms of ties resources to education. The study explicits the structure and the functioning of the resources destination to education previewed in Brazilian’s Constitution of 1998 and problematizes its results and critics. Right after it is made an analysis on the role that education has to the reach of modernity’s promises taking recognition’s theory as starting premises so to verify the justifying reasons for the inclusion of a differentiated juridical protection mechanism of education’s right. At the end, the thesis defends the constitutional norms that establishes resources with specific destination to education as a warranty to the right of education and explores the interfaces that this interpretation implies into the social rights systems, to the principle of power separation and federalism.

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