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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: DELIBERATIVE SYSTEMS AND THE BRAZILIAN CIVIL RIGHTS FRAMEWORK FOR THE INTERNET: DEMOCRATIC AND EPISTEMIC CONTRIBUTIONS OF ONLINE PUBLIC CONSULTATIONS Autor: LETICIA VARELA CAPONE
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ARTHUR CEZAR DE ARAUJO ITUASSU FILHO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 48149
Catalogação: 18/05/2020 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=48149@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=48149@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.48149
Resumo:
Título: DELIBERATIVE SYSTEMS AND THE BRAZILIAN CIVIL RIGHTS FRAMEWORK FOR THE INTERNET: DEMOCRATIC AND EPISTEMIC CONTRIBUTIONS OF ONLINE PUBLIC CONSULTATIONS Autor: LETICIA VARELA CAPONE
Nº do Conteudo: 48149
Catalogação: 18/05/2020 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=48149@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=48149@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.48149
Resumo:
This thesis in the field of political communication discusses Dewey s
notions of the public (DEWEY, 2012 [1922]), and Habermas s public sphere
(HABERMAS, 1991; 1997; DAHLGREN, 2005; CALHOUN, 1992); the
deliberative systems theory (PARKINSON; MANSBRIDGE, 2012; ELSTUB et
al., 2016; HENDRIKS, 2015); as well as the specialized literature on online
public consultations (SHANE, 2012; COLEMAN; SHANE, 2012). The aim is to
analyze the communication developed during the two online public consultations
of the Brazilian Internet Law Framework, within the dimensions of deliberative
systems, in order to understand if and how there were epistemic contributions for
this process with the reproduction of the positions developed during the online
public consultations in other deliberative spaces. Through the observation of
media material and the speeches of Congressmen and Senators in Parliament, the
aim is to analyze which arguments born from the public sphere were repeated on
those spaces. There are two main research questions: (RQ1) how did the online
public consultations of the Brazilian Internet Law Framework inform, in the light
off political communication and deliberation, the deliberative system that was
built around the theme? And (RQ2) What were the epistemic and democratic
gains that the online public consultations of the Brazilian Internet Law
Framework brought to the deliberative system and to the decision-making
process? In order to understand the meanings shared from the public consultations
of the Brazilian Internet Law Framework, the methodological procedures included
the search of comments made available at the time that the online public
consultation occurred, aiming to discover the frameworks and arguments used by
participants for each major theme, resulting in 322 indicators (or arguments that
supported each framework). These were broken down into the analytical spectrum
of rights and responsibilities of the following actors: 1) government, 2) internet
service providers and companies; and 3) users. Finally, it is emphasized that the
arguments generated from the two public consultations for each framingcirculated through the two deliberative spaces - media and parliament - both in
terms of diversity of positions and in relation to their wide use, therefore
establishing a strong connection to the deliberative system around the Brazilian
Internet Law Framework, formed from the arguments developed in the two public
consultations and used in the deliberative spaces analyzed, namely, media and
parliament.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |