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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE PRACTICE OF LEGISLATIVE OVERRIDE OF JUDICIAL DECISION Autor: GUSTAVO ANTUNES SENGES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANA LUCIA DE LYRA TAVARES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 35059
Catalogação: 12/09/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35059@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35059@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.35059
Resumo:
Título: THE PRACTICE OF LEGISLATIVE OVERRIDE OF JUDICIAL DECISION Autor: GUSTAVO ANTUNES SENGES
Nº do Conteudo: 35059
Catalogação: 12/09/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35059@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35059@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.35059
Resumo:
The debate about the legitimacy of judicial review to frustrate the majority s will as expressed by a democratically elected legislature has been the object of study and criticism in both national and foreign Law. In Brazil, some scholars argue that the expansion of the Supreme Court s judicial review power may undermind the democratic process itself. In this scenario, the search for effectiveness of the Constitution, the judicialization of rights and the new threats faced by contemporary societies, give the Judiciary a more prominent role. Through case studies and an analysis of foreign legal systems, this thesis examines the overrides of Supreme Court decisions by Legislature as a mean through which the equilibrium between the Judicial and Legislative branches are rebalanced and harmonized within the constitutional decision-making process.
Descrição | Arquivo |
COVER, DEDICATION, THANKS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY, EPIGRAPH | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
BIBLIOGRAPHY AND ANNEX |