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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE JUDICIALIZATION OF MEGAPOLITCS IN BRAZIL: THE PROTAGONIST ROLE OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT IN THE IMPEACHMENT OF PRESIDENT ROUSSEFF Autor: PEDRO DE ARAUJO FERNANDES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE MARIA GOMEZ - ADVISOR
JOSE RIBAS VIEIRA - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 31030
Catalogação: 16/08/2017 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=31030@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=31030@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.31030
Resumo:
Título: THE JUDICIALIZATION OF MEGAPOLITCS IN BRAZIL: THE PROTAGONIST ROLE OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT IN THE IMPEACHMENT OF PRESIDENT ROUSSEFF Autor: PEDRO DE ARAUJO FERNANDES
JOSE RIBAS VIEIRA - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 31030
Catalogação: 16/08/2017 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=31030@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=31030@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.31030
Resumo:
Brazil faced a major institutional rupture in 2016. This dissertation examines the role played by the Brazilian Supreme Court (STF) in the process that led to the impeachment of President Dilma Rousseff, based on Ran Hirschl s concept of the Judicialization of Megapolitics. I discuss the Court s decisions and the political context in which they were taken. Based on these, I argue that STF s activist stance had a decisive
influence on the President s dismissal from office. The Court s activist stance had the support of Brazil s political, economic and social elites, who saw in it an opportunity to forward, in a hidden fashion, a political agenda that had faced successive defeats in the more open terrain of national elections. This outcome suggests that the more favorable initial interpretations of the Judicialization of Politics in Brazilian Social Sciences literature (when the phenomenon was generally associated to the expansion of citizen rights in the context of democratization) might have underestimated the risks it entails for democratic regimes when it penetrates the realm of Megapolitics.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
