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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: AMBIGUITY AND VAGUENESS IN LEGAL TEXTS: AN ANALYSIS OF THE BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION Autor: RAFAEL PINNA SOUSA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARIA DO CARMO LEITE DE OLIVEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 12413
Catalogação: 28/10/2008 Liberação: 28/10/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12413@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12413@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12413
Resumo:
Título: AMBIGUITY AND VAGUENESS IN LEGAL TEXTS: AN ANALYSIS OF THE BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION Autor: RAFAEL PINNA SOUSA
Nº do Conteudo: 12413
Catalogação: 28/10/2008 Liberação: 28/10/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12413@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12413@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12413
Resumo:
Hans Kelsen´s Pure Theory of Law argues that legal texts
must be isolated from ideological questions in order to be
interpreted in their true meanings. Accordingly, this
theory considers an interpretation to be biased when
it is influenced by personal interests or political
questions. After all, the law should exist only as real,
not as ideal or fair. That is the only way it can be
considered a science. This way, the unavoidable uncertainty
of laws should only be due to semantics questions related
to the multiple meanings of the words, technical
errors, and necessities of the juridical world. Without
negating the importance of this theory, the juridical
Hermeneutic today deals with concepts similar to the
ones developed by sociolinguistics studies, in which the
interpreter does not have a passive role in constructing
meaning. Thus, this dissertation rejects some
classical ideas of interpretation of law and presents new
possibilities created by the sociolinguistic perspective in
the interpretation of legal papers. The focus of
this analysis is the uncertainty found in the laws, that
gains new perspectives through the consideration of context
and participants in this communication process. Some argue
that a significant numbers of ambiguity and vagueness
found in legal texts, often disguised by a language hard to
be understood even to law professionals, in fact, is an
intentional strategy to veil potential polemic
meanings. The material analyzed is a sample of the
Brazilian Constitution texts, including articles from the
Constitution of 1988 and supplemental laws foreseen
by it.