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Coleção Digital
Título: FROM DEBATE TO LAW: STATUE OF LIMITATIONS AND FREEDOM OF ASSOCIATION IN THE MAKING OF THE BRAZILIAN 1988 CONSTITUTION Autor: TACIELA CORDEIRO CYLLENO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANA LUCIA DE LYRA TAVARES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 19654
Catalogação: 18/06/2012 Liberação: 18/06/2012 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19654@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19654@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19654
Resumo:
Título: FROM DEBATE TO LAW: STATUE OF LIMITATIONS AND FREEDOM OF ASSOCIATION IN THE MAKING OF THE BRAZILIAN 1988 CONSTITUTION Autor: TACIELA CORDEIRO CYLLENO
Nº do Conteudo: 19654
Catalogação: 18/06/2012 Liberação: 18/06/2012 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19654@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19654@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19654
Resumo:
In this thesis, we seek to investigate all decision-making process -
suggestions, considerations and concessions - on the implementation of worker’s
social rights in the Federal Constitution, specifically with respect to the five-year
limitation period provided for in Article XXIX of the. 7 and the union structure, as
laid out in Article 8. The aim is thus to offer a contribution that will serve for
future historical and political perspectives of interpretation of the cold letter of the
Constitution in relation to Articles 7 and 8. From the documental study that allows
to understand the dialectical process that led to the promulgation of the final text
of the Brazilian constitution, shall review the initial proposals, the discussions that
demonstrate the clash of forces progressive and conservative and finally, the
criticism of the final design that resulted from this long and rich legal, social and
historical process. In most debates about constitutional interpretation, we start
from the constitutional text. The scope of this paper is to seek the genesis of
positive law in CF/88, taking the constitutional process as a landmark for the
systematic research on the effectiveness of the social rights in Brazil.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LIST OF FIGURES | |
INTRODUCTION | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES |