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Coleção Digital
Título: REMEDIES FOR UNILATERAL TERMINATION OF THE CONTRACT Autor: BRUNA KAMAROV BENISTI
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
VIRGINIA TOTTI GUIMARAES - ADVISOR
VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 65920
Catalogação: 23/01/2024 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65920@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65920@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65920
Resumo:
Título: REMEDIES FOR UNILATERAL TERMINATION OF THE CONTRACT Autor: BRUNA KAMAROV BENISTI
VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 65920
Catalogação: 23/01/2024 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65920@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65920@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65920
Resumo:
This dissertation aims to analyze the double function of the sole paragraph of
article 473 of the Civil Code: (i) ensure the termination by notice is made after the
fulfillment of a minimum period of the contract, allowing its satisfactory
performance and the amortization of the investments made by the reported party,
and (ii) ensure the reported party is notified early enough to take action in order to
prepare for the termination of the contract. In view of the interests that the sole
paragraph of article 473 of the Civil Code aims to protect we intend to verify
whether the aforementioned legal provision should result in the compulsory
maintenance of the contract or the payment of compensation for material damages,
and which damages should be compensated. To that end, we initially analyze the
unilateral termination, foreseen in the caption of article 473 of the Civil Code, as a
potestative right, distinguishing it from dissolution, contract cancellation and
termination by notice. Also examined are the hypotheses in which the law allows
unilateral termination and the possibility of the parties contractually establishing
the termination by claim of the contract upon prior notice or payment of a fine.
Then, objective good faith is examined as a criterion for assessing the abusiveness
of the termination by notice; the duty of prior notice; the function of the stabilizing
period; and the criteria for setting a reasonable period. Finally, the third chapter
deals with the remedies for unilateral termination of the contract - namely, the
specific performance of the obligation and the payment of compensation for
material damages - and the damages to be compensated.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |