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Coleção Digital
Título: THE CONCEPT OF SAFE THIRD COUNTRY: OBSTACLES TO THE PROTECTION OF REFUGEES IN THE LIGHT OF THE INTER-AMERICAN AND EUROPEAN HUMAN RIGHTS SYSTEMS Autor: VITORIA WESTIN BARROS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FLORIAN FABIAN HOFFMANN - ADVISOR
Nº do Conteudo: 65490
Catalogação: 15/12/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65490@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65490@2
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65490@4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65490
Resumo:
Título: THE CONCEPT OF SAFE THIRD COUNTRY: OBSTACLES TO THE PROTECTION OF REFUGEES IN THE LIGHT OF THE INTER-AMERICAN AND EUROPEAN HUMAN RIGHTS SYSTEMS Autor: VITORIA WESTIN BARROS
Nº do Conteudo: 65490
Catalogação: 15/12/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65490@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65490@2
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65490@4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65490
Resumo:
The present study aims to understand the development of the concept of safe
third country and its consequences for the international protection of refugees,
based on the principle of non-refoulement. It seeks to analyze how this idea has
been applied by States, through international treaties with the purpose of
transferring asylum seekers to supposedly safe third countries. Moreover, the
research analyzes the jurisprudence of the Inter-American and European Human
Rights Systems on the returns of refugees and migrants, as well as the dialogue
between international courts on this topic, especially considering the regional
specificities of the American continent. Therefore, this research demonstrates that
countries policies based on the notion of safe third country are mechanisms to
transfer their responsibilities in relation to refuge and represent obstacles to
guaranteeing the human rights of refugees.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |