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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE THEORY OF NON-LAW AND CONSIDERATIONS ON THE LEGAL ORDER OF THE MILITARY DICTATORSHIP Autor: MARCUS VINICIUS GIRALDES SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE MARIA GOMEZ - ADVISOR
Nº do Conteudo: 63319
Catalogação: 24/07/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63319@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63319@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63319
Resumo:
Título: THE THEORY OF NON-LAW AND CONSIDERATIONS ON THE LEGAL ORDER OF THE MILITARY DICTATORSHIP Autor: MARCUS VINICIUS GIRALDES SILVA
Nº do Conteudo: 63319
Catalogação: 24/07/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63319@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63319@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63319
Resumo:
Referring to Lucien Goldmann s structuralist-genetic method, the dissertation
takes as its object the orders of power, under the guise of legal norms, in exception
regimes, proposing, in addition to the theory of law, a general theory of non-law.
To this end, it revisits the critique of the German social democracy jurists (Ernst
Fraenkel and Franz Neumann) on Nazi legality and the legal and political aspects
involved in the implementation of this order. As a comparative aid, the research
historically runs a list of coups d état around the world, comparing them with the
validity of Carl Schmitt s theoretical notions, and establishing a proper
categorization of certain exception regimes, named by the author of reactionary
capitalist dictatorships. In the end, there is a critique of the brazilian Supreme
Courts s judgment of ADPF n153 and an interpretation of the legal order of the
Brazilian military dictatorship as a state of non-law absent from legal constitution.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
