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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: CAUSATION THEORIS UNDER ENVINRONMENTAL LIABILITY Autor: ANNA PAULA DE MESQUITA PINTO LOPES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARIA CELINA BODIN DE MORAES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 63002
Catalogação: 23/06/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63002@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63002@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63002
Resumo:
Título: CAUSATION THEORIS UNDER ENVINRONMENTAL LIABILITY Autor: ANNA PAULA DE MESQUITA PINTO LOPES
Nº do Conteudo: 63002
Catalogação: 23/06/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63002@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63002@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63002
Resumo:
Civil liability is one of the areas of law with the fastest evolution, to the extent that
the events that give rise to its effectiveness reflect life in society. It is mainly how
society has been changing its relationships that interfere as the requirements for
assessing civil liability are configured, among them the causation and its
interruption hypotheses. The direct and immediate causation theory arises from
Article 403 provided under the Brazilian Civil Code, notwithstanding the
aforementioned provision does not expressly states on the existence of the causation
requirement to ensure civil liability and how operates the link between the act and
the damage. Based on the aforementioned Article, Brazilian doctrine and case law
understand that the party responsible for compensating the victim by the wrongful
damage supported should be the one whose conduct (unlawful act) direct resulted
in the damage. The understandings that have been consolidated on how to interpret
the existence of the causation and its extent, however, sometimes diverge when they
are based on a historical causation analysis or incorporate additional considerations
based on the intention of bringing effectiveness to rights protection given by
Brazilian legislation stating the compensation duty and relevant fundamental
principles in the Federal Constitution. This study aims to analyze the historical
causation evolution in the scope of Brazilian civil liability from the causation
theories, considering the most recent interpretations of the current direct and
immediate causation theory, as well as considering the contemporary understanding
of Brazilian’s authors and case law, with emphasis on the most recent parameters
of interpretation for the causation recognition under damages of different natures
and factual circumstances, especially under the civil liability due to environmental
damage. It also proposes the analysis of civil liability through the perspectives of
the principles and objectives stated under the Brazilian Federal Constitution in
protecting fundamental rights, understanding the causation requirement as the one
able to give constitutional effectiveness through infra-constitutional provisions.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |