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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: PARLIAMENTARY INVIOLABILITY: STUDY ON THE JURISPRUDENCES OF THE COLOMBIAN CONSTITUTIONAL COURT AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT Autor: EDUARDO PONCE DA COSTA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FABIO CARVALHO LEITE - ADVISOR
Nº do Conteudo: 62507
Catalogação: 12/05/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62507@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62507@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62507
Resumo:
Título: PARLIAMENTARY INVIOLABILITY: STUDY ON THE JURISPRUDENCES OF THE COLOMBIAN CONSTITUTIONAL COURT AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT Autor: EDUARDO PONCE DA COSTA
Nº do Conteudo: 62507
Catalogação: 12/05/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62507@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62507@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62507
Resumo:
The protection of members of the Legislative Power to their opinions, words and
votes, through parliamentary inviolability, has relevant historical roots, presence in
numerous legal systems and essential purposes for the Democratic State of Law,
above all, with attention to the postulate of the separation of powers and the theory
of popular representation. This essentiality to the legal system raises debates about
its contours, whether those traced by constitutional norms, or those outlined by the
Courts. Therefore, it is intended to analyze how the jurisprudence of two important
courts, with competences in constitutional matters, have been positioning
themselves and defining or not parameters and limits to parliamentary inviolability.
They are: the Brazilian Supreme Court and the Colombian Constitutional Court.
From both Courts, it starts from an examination since the promulgation of the
Brazilian Constitution of 1988 and the Colombian Constitution of 1991 until the
last judgments carried out in 2022.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
