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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Autor: PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 61871
Catalogação: 23/02/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61871@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61871@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61871
Resumo:
Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Autor: PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA
Nº do Conteudo: 61871
Catalogação: 23/02/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61871@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61871@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61871
Resumo:
A presente dissertação tem como objeto o estudo da responsabilidade civil
decorrente de danos injustos causados pelos sistemas de inteligência artificial. A
tecnologia baseada em inteligência artificial se tornou uma das principais
ferramentas para o desenvolvimento da humanidade. O seu poder disruptivo, capaz
de influenciar o cotidiano das pessoas e alterar a forma de relacionamento da
sociedade, nos remete ao surgimento da Quarta Revolução Industrial. A experiência
recente nos mostra que nem sempre a atuação da inteligência artificial é benéfica
aos seus usuários. São muitas as hipóteses de decisões equivocadas ou sistemas com
algoritmos enviesados que geram consequências danosas aos seus usuários, tanto
de cunho patrimonial quanto moral. Diante desta realidade e das peculiaridades
inerentes aos sistemas de inteligência artificial, surge no Brasil o debate acerca da
eventual necessidade da edição de novas leis para a regulação da responsabilidade
civil no âmbito dos danos causados pela inteligência artificial. Assim, o trabalho
parte da análise de alguns marcos normativos da responsabilidade civil relevantes
à regulação da inteligência artificial, tais como o Código Civil, o Código de Defesa
do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, para se verificar se o
ordenamento jurídico existente é suficiente para a regulação da matéria. Para tanto,
foram analisados também os principais princípios jurídicos e éticos aplicados à
inteligência artificial, além do tratamento dado ao assunto pela União Europeia. Por
fim, foram analisadas possíveis soluções complementares à responsabilidade civil
da inteligência artificial com a utilização de seguros, fundos compensatórios e
patrimônio de afetação com o objetivo de garantir a reparação do dano injusto e
redução do risco dos agentes envolvidos com os sistemas de inteligência artificial.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |