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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: HOW IS BUILT THE DEFENDER OF THE PUBLIC INTEREST: A STUDY ON THE BRAZILIAN PROSECUTION SERVICE FROM 1964 TO 2019 Autor: ALEXANDRE DE ANDRADE E REZENDE
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
GISELE CITTADINO (GISELE GUIMARAES CITTADINO) - ADVISOR
BARBARA LOU DA COSTA VELOSO DIAS - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 59777
Catalogação: 27/06/2022 Liberação: 27/06/2022 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59777&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59777&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.59777
Resumo:
Título: HOW IS BUILT THE DEFENDER OF THE PUBLIC INTEREST: A STUDY ON THE BRAZILIAN PROSECUTION SERVICE FROM 1964 TO 2019 Autor: ALEXANDRE DE ANDRADE E REZENDE
BARBARA LOU DA COSTA VELOSO DIAS - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 59777
Catalogação: 27/06/2022 Liberação: 27/06/2022 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59777&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59777&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.59777
Resumo:
The present research aims to analyze the movements of the Brazilian
Prosecution Service legal in the law and political fields since 1964. The
investigation goes through, of the conditions capable of explaining the conquest of
attributions that allowed the Brazilian Prosecution Service to progressively act
more significant for the organization of the national political space and of the
strategies that made possible the achievement of autonomy and independence
without reference in foreign systems. The articulated hypotheses revolve around
the sharing, between the military leadership of the country in 1964 and the Brazilian
Prosecution Service, of the concept of the Nation - a condition that would make it
possible for the Prosecution Service to act as an instrument of institutionalization
of the military dictatorship - , of the success in shaping, before the public opinion,
of an institution effectively turned to and capable of promoting the defense of the
public interest in an apolitical way, of the continuity of the social reproduction of
the elite belonging to the Prosecution Service from the absence of rupture with the
strategy of recruitment during the democratic transition. Finally, we verify the
fundamental character of the work of the Prosecution Service to maintain the
stability of the domination of the State and its ruling elites, aspects that lead to the
questioning of the capacity and motivation of that institution, in its current
conditions of organization and performance, to the full fulfillment of the functions
assigned to it by the Federal Constitution of 1988.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |