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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE RIGHT TO LITIGATE WITHOUT A LAWYER: LEGAL ARGUMENTATION AND CONFLICT OF FUNDAMENTAL RIGHTS, IN THE DISCIPLINE OF POSTULATORY CAPACITY IN COURT Autor: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANTONIO CARLOS DE SOUZA CAVALCANTI MAIA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 5084
Catalogação: 24/06/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5084&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5084&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5084
Resumo:
Título: THE RIGHT TO LITIGATE WITHOUT A LAWYER: LEGAL ARGUMENTATION AND CONFLICT OF FUNDAMENTAL RIGHTS, IN THE DISCIPLINE OF POSTULATORY CAPACITY IN COURT Autor: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA
Nº do Conteudo: 5084
Catalogação: 24/06/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5084&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5084&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5084
Resumo:
One of the most important concerns for jurists, worldwide,
is access to justice.
In Brazil, the general rule, with few exceptions, is the
necessity of the assistance of a
lawyer, in the relationship between litigant and judge.
This work intends to demonstrate
that the obligatory presence of a lawyer, in the dialogue
between the party and the
Judiciary, is uncalled for. The method used was the
technique of legal argumentation
and examination of proportionality, as proposed by Robert
Alexy. Firstly, the semantics
of the norms, that would be the grounds for such
requirement were analyzed, as well as
the legislator´s intention, the historical antecedents, the
exceptions to the rule, a foreign
system that does not accept such imposition, the legal
principles involved in the
problem, the principles of constitutional law, of human
rights, of non-internalized
international law and of internalized international law,
the already well-established
concepts in brazilian procedural dogmatics, the legal
precedents, the statistical data, the
analogical arguments and the reasons of a practical nature.
Secondly, the legitimacy of
the ends chosen by the legislator, the need of the
obligatory intervention of a lawyer, the
suitability of such measure and the balance between the
conflicting basic rights were
examined. Finally, a conclusion was reached pointing to the
impossibility of the
maintenance of the obligatory performance of lawyers, in
judicial procedures.
Consequently, the right to litigate without a lawyer, in an
unrestricted way, became
clear.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
BIBLIOGRAPHY |