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Coleção Digital
Título: EQUALITY BEFORE THE LAW AND THE RIGHT OF DISTINCTION AS AN ASSURANCE OF DIGNITY TO THE HUMAN PERSON PROVIDED CONSTITUTIONALLY: CONTROVERSIAL ASPECTS OF CRIMINAL ENFORCEMENT Autor: SILVIO CEZAR DO PRADO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FABIO CARVALHO LEITE - ADVISOR
Nº do Conteudo: 33937
Catalogação: 22/05/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: SPECIALIZATION MONOGRAPH
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33937@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33937@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33937
Resumo:
Título: EQUALITY BEFORE THE LAW AND THE RIGHT OF DISTINCTION AS AN ASSURANCE OF DIGNITY TO THE HUMAN PERSON PROVIDED CONSTITUTIONALLY: CONTROVERSIAL ASPECTS OF CRIMINAL ENFORCEMENT Autor: SILVIO CEZAR DO PRADO
Nº do Conteudo: 33937
Catalogação: 22/05/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: SPECIALIZATION MONOGRAPH
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33937@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33937@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33937
Resumo:
This paper seeks to identify the scope of the Federal Constitution, 1988, to elect as one of its fundamental principles the protection of human dignity. Seeks to clarify the depth of this constitutional guarantee, and its deployment on the principle of equality and their meaning in positive law, particularly in the application of the Criminal Sentencing Act. The scope of the principle of equality before such controversial issues as issues affects the individuality of each convict will be questioned, and how to solve this equation without assigning differentiations that resemble the privileges on incarcerated. Also discusses the purpose of criminal enforcement and the need to ensure preferential treatment to several individuals who were convicted as a form of equality and justice. Discusses the need to provide free legal assistance to hyposufficient if differentiation by gender is a privilege, and the importance of individualization of punishment. At the same time questions the treatment of incompetent and the issue of juvenile offenders in this regard. Proposes the need for laws that are effective and not mere philosophical constructions inserted into the positive brazilian law.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
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