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Título: A IGUALDADE PERANTE A LEI E O DIREITO À DIFERENÇA COMO FATOR DE GARANTIA DE DIGNIDADE À PESSOA HUMANA PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA EXECUÇÃO PENAL
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): SILVIO CEZAR DO PRADO

Colaborador(es):  FABIO CARVALHO LEITE - Orientador
Número do Conteúdo: 33937
Catalogação:  22/05/2018 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL

Tipo:  TEXTO Subtipo:  MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33937@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33937@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33937

Resumo:
Este trabalho procura identificar o escopo da Constituição Federativa de 1988, para eleger como um de seus princípios fundamentais a proteção à dignidade da pessoa humana. Busca esclarecer a profundidade desta garantia constitucional, seu desdobramento no princípio da igualdade e seu significado no direito positivo, principalmente na aplicação da Lei de Execução Penal. Pondera a abrangência do princípio da igualdade diante de aspectos tão controvertidos como as questões afetas à individualidade de cada apenado, e como resolver essa equação sem atribuir diferenciações que se assemelhem a privilégios no cumprimento da pena. Aborda também a finalidade da execução penal e a necessidade de garantir tratamento diferenciado a vários indivíduos que cumprem pena, como forma de isonomia e de justiça. Discute a necessidade de proporcionar assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, se a diferenciação por gênero é um privilégio, e qual a importância da individualização da pena. Ao mesmo tempo questiona o tratamento dado aos inimputáveis e aos menores infratores neste contexto. Propõe a necessidade de leis que sejam efetivas e não meras construções filosóficas inseridas no direito positivo brasileiro.

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