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Título: DOMESTIC VIOLENCE AGAINST CHILDREN AND ADOLESCENTS: A STUDY ON THE IMPLEMENTATION OF THE TUTELARY COUNCIL OF BARRA DE SÃO JOÃO
Autor: ELIANA ALVES VIEIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  CHRIS GISELLE PEGAS PEREIRA DA SILVA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 33386
Catalogação:  26/03/2018 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  SPECIALIZATION MONOGRAPH
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33386@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33386@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33386

Resumo:
This monograph aims to systematize the knowledge on the rights of children and adolescents from the enactment of Law no. 8069 of 13 July 1990 of the Child and Adolescent (ECA) and the duties of the Tutelary Council and the cases of domestic violence. The study was developed through a literature search and theoretical, emphasizing the historical evolution of laws menorist to the creation of the ECA, trying to analyze the building process rights of children and adolescents based on current legislation. Also, how to analyze the implementation process of the Tutelary Council of Barra de São João in 2009.

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