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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE ADMINISTRATIVE PROCESSUALITY, THE 9.784/99 LAW AND THE INPI Autor: JOAO CARLOS RAJA GABAGLIA D E SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
DENIS BORGES BARBOSA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 33157
Catalogação: 01/03/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: SPECIALIZATION MONOGRAPH
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33157@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33157@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33157
Resumo:
Título: THE ADMINISTRATIVE PROCESSUALITY, THE 9.784/99 LAW AND THE INPI Autor: JOAO CARLOS RAJA GABAGLIA D E SILVA
Nº do Conteudo: 33157
Catalogação: 01/03/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: SPECIALIZATION MONOGRAPH
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33157@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33157@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33157
Resumo:
As the relations between the citizens and the public administration increases, the demands against the public power gets more commom, being this legal relationship ruled by the administrative process. When studying the development of this administrative process, it s basic principles such as due process and appellate dual degree becomes even more important. These principles are not always adopted in its fullness in entities such as the INPI in the specific cases studied. The specific procedures of the INPI were always examined from the
angle of the 9.784/99 Law, which regulates the administrative process at the federal level.
| Descrição | Arquivo |
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