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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA, A LEI 9.784/99 E O INPI Autor: JOAO CARLOS RAJA GABAGLIA D E SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
DENIS BORGES BARBOSA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 33157
Catalogação: 01/03/2018 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33157@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33157@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33157
Resumo:
Título: A PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA, A LEI 9.784/99 E O INPI Autor: JOAO CARLOS RAJA GABAGLIA D E SILVA
Nº do Conteudo: 33157
Catalogação: 01/03/2018 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33157@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33157@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33157
Resumo:
À medida que a relação cidadão e administração se aproximam, aumentam as demandas em face do poder público, sendo esta relação jurídica disciplinada pelo processo administrativo. Ao se estudar o desenvolvimento deste processo administrativo, verifica-se a real importância de seus princípios basilares, tais como o devido processo legal e o duplo grau recursal. Estes princípios nem sempre são adotados em sua plenitude nas entidades autárquicas como o INPI em hipóteses específicas estudadas. As especificidades dos procedimentos do INPI foram examinadas sempre sob o ângulo da Lei 9.784/99, que disciplina o processo
administrativo em âmbito federal.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
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