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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE BRAZILIAN SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION (CVM) AND BANKING SECRECY INTO YHE BRAZILIAN CONSTITUTION: BALANCE BETWEEN THE RIGHT TO PRIVACY AND THE DUTY TO PROTECT THE SAVINGS FROM THE GENERAL PUBLIC Autor: PAULO FERREIRA DIAS DA SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FRANCISCO DE GUIMARAENS - ADVISOR
CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 27763
Catalogação: 25/10/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27763@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27763@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27763
Resumo:
Título: THE BRAZILIAN SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION (CVM) AND BANKING SECRECY INTO YHE BRAZILIAN CONSTITUTION: BALANCE BETWEEN THE RIGHT TO PRIVACY AND THE DUTY TO PROTECT THE SAVINGS FROM THE GENERAL PUBLIC Autor: PAULO FERREIRA DIAS DA SILVA
CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 27763
Catalogação: 25/10/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27763@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27763@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27763
Resumo:
The Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) is the entity
responsible to Securities market s regulation. For this function is needed a wide
range actions, such as the edition and promotion the compliance with rules about
the economic activities carried out in the securities market, investigation of
violations of these rules as well the application of penalties in the ending of an
administrative proceeding. Some of these administrative violations should also be
characterized as a crime into the Brazilian Law. It is irregular investments offering
for the general public, use of inside information and types of fraud or price
manipulation, always in issuing and trading securities. It is not uncommon to the
definition of authorship, so serious that configures such a crime, to depend of data
collection and analysis regarding financial activities from individuals or entities
submitted to a CVM investigation. The possibility to collect data regarding
financial activities had been submitted to the Brazilian Supreme Court of Justice
(STF) in the light of article fith, item XII, of the Brazilian Federal Constitution, that
establishes the Data Secrecy protection, but also provides its deviation, however
by court order, in hypothesis and under the rules established for the criminal
investigation or criminal proceeding s instructions. When looking at this reality,
the present thesis intends to verify if the inapplicability of the secrecy that protects
the financial activities from individuals or entities, called breach of banking
secrecy, when intended to repel doubts about the authorship of serious offenses
that are being investigated by CVM, is legally sustainable. Thus, it delineates an
interpretation of the Brazilian Federal Constitution equally inspired in
constitutional law universal principles and by the modern civil constitutional law
european doctrine.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |