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Coleção Digital
Título: OBJECTIVATION OF BRAZILIAN CONSTITUTIONAL JURISDICTION EFFECTS UNDER DEMOCRATIC AND MINIMALIST REVIEW Autor: GABRIEL ANDRE DANNIBALLE
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ADRIANO PILATTI - ADVISOR
Nº do Conteudo: 22378
Catalogação: 12/12/2013 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22378@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22378@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22378
Resumo:
Título: OBJECTIVATION OF BRAZILIAN CONSTITUTIONAL JURISDICTION EFFECTS UNDER DEMOCRATIC AND MINIMALIST REVIEW Autor: GABRIEL ANDRE DANNIBALLE
Nº do Conteudo: 22378
Catalogação: 12/12/2013 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22378@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22378@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22378
Resumo:
This study is concerned with examining the abstraction’s character of the
noted effects of the Brazilian Supreme Court’s trials regarding the concrete
control of constitutionality, which have been given typical characteristics of the
abstract and concentrated control, sometimes under the denomination
abstrativization, sometimes with the expression objectivization of the control of
constitutionality. From a contextualization of the Brazilian’s constitutional
jurisdiction under the influence of its main historic matrices, specially the North
American and Austrian, is verified that such phenomenon is increasing in the
Court’s jurisprudence in order to misrepresent the institutional layout limited by
the constituent. Still is desired to outline, other institutes and single facts
meaningful of the noted tendency of objectivization, highlighting constitutional
and legislative modifications which show such occurrence that shows the
phenomenon’s larger magnitude, not only concerning the diffuse control, but
related to the constitutional jurisdiction as a whole which reflects an activist
jurisdictional position. In it’s second part, the work does a critical analysis of the
empiric object, based on the democratic and the minimalistic’s perspectives,
having as background the lawsuit which questioned the delimitation of the indian
reserve Raposa Serra do Sol, as well as other brazilian and foreign concrete
paradigmatic cases of the constitutional jurisdiction.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES |