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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: JOINT COORDINATED RISK INFORMED REGULATION: A CONCEPTUAL APPROACH ILLUSTRATED BY THE INDUSTRY OF PHYTOSANITARY RADIATION TREATMENT Autor: PATRICIA WIELAND
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
LEONARDO JUNQUEIRA LUSTOSA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 19879
Catalogação: 16/07/2012 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19879@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19879@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19879
Resumo:
Título: JOINT COORDINATED RISK INFORMED REGULATION: A CONCEPTUAL APPROACH ILLUSTRATED BY THE INDUSTRY OF PHYTOSANITARY RADIATION TREATMENT Autor: PATRICIA WIELAND
Nº do Conteudo: 19879
Catalogação: 16/07/2012 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19879@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19879@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19879
Resumo:
Regulatory bodies control areas such as health, environment, safety,
transportation, finance or any other area of strategic importance to the
national sustainable development, where the free activity of economic
agents will not lead to socially desirable results. In Brazil, industrial
activities impacting on different social and economic segments may be
subject to regulation by several governmental agencies, with different
cultures, requirements, procedures, and deadlines. To approve an
industrial undertaking, most often each regulator analyzes in isolation the
aspect of its concern. Also in monitoring and enforcement, the agencies
usually act individually. The proliferation and fragmentation of regulation
have, in some cases, delayed or even inhibited the development of
industrial activities, and thus, working against the very purpose of
regulation. This thesis illustrates the current situation with the regulation on
food irradiation services, proposes and justifies an organizational structure
to enhance coordination among regulatory agencies by aligning their
activities and avoiding inconsistencies, overlaps and omissions. This
structure comprises, among other mechanisms, a single Internet portal on
Federal Regulation, an integrated and dynamic risk analysis and the
harmonization of decision-making. The purpose is to promote regulation
predictability, regulatory action consistency, optimization of public
resources, transparency in the agencies’ decision making, and to bring
benefits to the entrepreneurs by offering them real-time monitoring and
more agile processes.