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Coleção Digital
Título: REGULATORY AGENCIES AND DEMOCRACY IN BRAZIL: BETWEEN FACTS AND NORMS Autor: MARCELO RANGEL LENNERTZ
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE MARIA GOMEZ - ADVISOR
Nº do Conteudo: 12451
Catalogação: 05/11/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12451@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12451@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12451
Resumo:
Título: REGULATORY AGENCIES AND DEMOCRACY IN BRAZIL: BETWEEN FACTS AND NORMS Autor: MARCELO RANGEL LENNERTZ
Nº do Conteudo: 12451
Catalogação: 05/11/2008 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12451@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12451@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12451
Resumo:
The main purpose of this work is to analyze the issue of
democratic legitimacy of regulatory norms produced by
independent agencies in Brazil, considering the following
question: How to think about legitimating the lawmaking
activity of these administrative entities according to
Jürgen Habermas´ discourse theory of democracy and the law?
The analysis focuses on the challenges that a theory which
explains the integration and reproduction processes
of modern societies through a concept of rationality
situated between the facts and norms of social action must
face, when applied to a reality that is different from
the one that inspired its development. Thus, I take the
work of Paulo Todescan Lessa Mattos, an authority in the
topic of regulatory agencies, as a reference of an
analytical perspective that sees in Habermas´ discursive
model of procedural legitimation a way to find normative
parameters to legitimate the norms of these
entities. The dialog with Mattos´ argument and his
conclusions is constant in this work, and it sets the basis
for developing several problematic issues related to
identifying, through Habermas´ theory, potentials of
democratic legitimation in the institutionalized spaces of
public participation within the decision-making
processes of Brazilian regulatory agencies.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES |