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Título: REGULATORY AGENCIES AND DEMOCRACY IN BRAZIL: BETWEEN FACTS AND NORMS
Autor: MARCELO RANGEL LENNERTZ
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  JOSE MARIA GOMEZ - ADVISOR
Nº do Conteudo: 12451
Catalogação:  05/11/2008 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12451@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12451@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12451

Resumo:
The main purpose of this work is to analyze the issue of democratic legitimacy of regulatory norms produced by independent agencies in Brazil, considering the following question: How to think about legitimating the lawmaking activity of these administrative entities according to Jürgen Habermas´ discourse theory of democracy and the law? The analysis focuses on the challenges that a theory which explains the integration and reproduction processes of modern societies through a concept of rationality situated between the facts and norms of social action must face, when applied to a reality that is different from the one that inspired its development. Thus, I take the work of Paulo Todescan Lessa Mattos, an authority in the topic of regulatory agencies, as a reference of an analytical perspective that sees in Habermas´ discursive model of procedural legitimation a way to find normative parameters to legitimate the norms of these entities. The dialog with Mattos´ argument and his conclusions is constant in this work, and it sets the basis for developing several problematic issues related to identifying, through Habermas´ theory, potentials of democratic legitimation in the institutionalized spaces of public participation within the decision-making processes of Brazilian regulatory agencies.

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