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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: AGÊNCIAS REGULADORAS E DEMOCRACIA NO BRASIL: ENTRE FACTICIDADE E VALIDADE Autor: MARCELO RANGEL LENNERTZ
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE MARIA GOMEZ - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 12451
Catalogação: 05/11/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12451@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12451@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12451
Resumo:
Título: AGÊNCIAS REGULADORAS E DEMOCRACIA NO BRASIL: ENTRE FACTICIDADE E VALIDADE Autor: MARCELO RANGEL LENNERTZ
Nº do Conteudo: 12451
Catalogação: 05/11/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12451@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12451@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12451
Resumo:
O presente estudo tem como objetivo investigar o problema da
legitimidade democrática da atuação normativa das agências
reguladoras no Brasil a partir da seguinte questão: Como
pensar a legitimação da atividade de produção de normas
dessas entidades administrativas brasileiras a partir da
teoria discursiva do Direito e da democracia de Jürgen
Habermas? O foco da análise são os desafios que uma teoria
que explica os processos de integração e reprodução da
sociedade a partir de um conceito de racionalidade situado
entre a facticidade e a validade das ações sociais deve
enfrentar, quando aplicada a realidades distintas
daquela a partir da qual foi elaborada. Para tanto, assume-
se, como ponto de referência, a obra de Paulo Todescan
Lessa Mattos, que, em relação às agências reguladoras, é o
principal representante de uma corrente analítica que
enxerga, no modelo habermasiano de legitimação pelo
procedimento discursivamente estruturado, uma saída teórica
capaz de oferecer parâmetros normativos para a
legitimação democrática da atuação normativa dessas
entidades. O diálogo com a posição de Mattos e suas
conclusões sobre o tema é constante ao longo do
trabalho e estabelece a base sobre a qual são levantados
alguns pontos problemáticos da tentativa de identificar, a
partir da teoria de Habermas, potenciais de legitimação
democrática nos espaços de participação popular
institucionalizados no interior dos processos de tomada de
decisão das agências reguladoras brasileiras.
Descrição | Arquivo |
CAPA, AGRADECIMENTOS, RESUMO, ABSTRACT E SUMÁRIO | |
CAPÍTULO 1 | |
CAPÍTULO 2 | |
CAPÍTULO 3 | |
CAPÍTULO 4 | |
CAPÍTULO 5 | |
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS |