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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: COMPARISON BETWEEN PETROLEUM TAXATION: CONCESSIONARY AND SHARING Autor: MARCELA LOBO FRANCISCO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE PAULO TEIXEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 18565
Catalogação: 25/10/2011 Liberação: 25/10/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18565&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18565&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18565
Resumo:
Título: COMPARISON BETWEEN PETROLEUM TAXATION: CONCESSIONARY AND SHARING Autor: MARCELA LOBO FRANCISCO
Nº do Conteudo: 18565
Catalogação: 25/10/2011 Liberação: 25/10/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18565&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18565&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18565
Resumo:
Government choice of which taxation regime to adopt on oil determines
how the revenue generated by the activity of exploring and producing this oil is
shared between the State and private investors. From the point of view of the
State, it is extremely important to choose a regime that does not detract private
investors and that is also capable of generating enough revenue to bolster the
country´s economy and promote the well-being of its population. The present
work studies the main taxation regimes on oil, identifying how the income
generated by this product is distributed between government and private investors.
It also calculates the level of risk for agents in both regimes analysed. The aim is
to verify if these regimes comply with the main requirements necessary for a
regime to be considered efficient − simplicity and neutrality – and if there is a
relation between the kind of regime and the variables mentioned above.The main
taxation regimes in the world are concession and sharing. The regimes adopted by
Australia, Norway, Brazil and Indonesia were studied. The first three countries
adopt the concession regime, while the latter adopts the sharing one. The
Australian regime – in which government remuneration was obtained by two taxes
− was the simplest of all analysed regimes, while that of Indonesia – in which
government remuneration was obtained by five taxes − was the most complex.
The Brazilian regime is considered to be simple: government revenue is obtained
by means of three taxes. The distribution of the revenue generated by oil
exploration and production is more balanced in Australia, where private investors
receive around 16.6% and the government around 88.4%. In Brazil private
investors gain 9.16% and the government 90.84%.The regimes in Norway and
Indonesia penalize the private investor; the field presents a positive net current
value prior to taxes and negative after taxes. Brazil and Australia displayed
positive net current value prior to and after taxes levied. The findings suggest that there is no relation between the kind of regime and the following variables: equity
in income distribution, neutrality, and investor and government risk. Countries
that adopt the same regime – concession – presented different characteristics. The
regime adopted by Norway penalized the private investor, while that of Australia
distributed revenues more equitably. As regards risk, the regime with greatest
risks for private investors was the Indonesian, while the one with least risks was
the Australian. Brazil ranked third in both categories. Thus, a regime cannot be
considered more efficient than another. The main issue is how taxes are levied
within each regime. Given that the Brazilian oil reserve has reached
unprecedented levels, discussion should focus on how oil will be taxed in the
present regime (concession), rather than on the taxation regime adopted.