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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: BODY AND POWER: A LOOK AT ABORTION UNDER A HUMAN RIGHTS AND DEMOCRACY PERSPECTIVE Autor: RULIAN EMMERICK
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 10063
Catalogação: 14/06/2007 Liberação: 14/06/2007 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10063&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10063&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10063
Resumo:
Título: BODY AND POWER: A LOOK AT ABORTION UNDER A HUMAN RIGHTS AND DEMOCRACY PERSPECTIVE Autor: RULIAN EMMERICK
Nº do Conteudo: 10063
Catalogação: 14/06/2007 Liberação: 14/06/2007 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10063&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10063&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10063
Resumo:
Body and power: a look at abortion under a Human Rights
and Democracy
perspective aims to talk about the abortion phenomenon and
its criminalization
from the Law point of view under influence of the
democratic Government and
the political development of sexual and reproducing rights
as human rights. This
task is an extremely hard one due to the controversial
character of this matter in
the Brazilian Contemporary Society. In this study (which
uses elements from
different areas, such as: Law, Sociology, Political
Science, and Criminology), we
analyze the theme under a female perspective. We want to
point out that the
permanent practice of abortion as a criminal act is not a
life protection matter, but
a political issue tangled with the political game among
determined social actors.
By not recognizing women´s rights upon their body,
sexuality and reproduction,
the Government is violating women´s Human Rights. The
criminalization of such
practice is selective because most of the women involved
with Criminal Justice
System come from poor and marginal segments of society.
The judgment of this
act is also ineffective due to the insignificant number of
lawsuits against abortion
practices if compared to the high estimate of practiced
abortions. We conclude
that there is no relation between criminalization and the
number of abortions and
also, under Human Rights, Democracy and Citizenship
perspective, it is necessary
that this practice become legal as a way to recognize
female as a moral individual
of rights.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
BIBLIOGRAPHY |