TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
| Título: | (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA ÚLTIMA DÉCADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO | ||||||||||||
| Autor(es): |
PRISCILA VASCONCELLOS CARNEIRO |
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| Colaborador(es): |
VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI - Orientador |
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| Catalogação: | 21/JUN/2017 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=30341@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.30341 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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O trabalho acadêmico aqui apresentado realizará uma análise da jurisprudência dos últimos dez anos na cidade do Rio de Janeiro acerca da (in)constitucionalidade do dispositivo que incrimina a posse de drogas para
uso próprio, o artigo 28 da Lei 11.343 de 2006. Faremos, também, uma breve análise histórica da criminalização das drogas no Brasil, bem como abordaremos o tratamento que é dado ao tema em outros países, como Estados Unidos, Uruguai e Portugal. Após, serão apresentadas as principais discussões dogmáticas relacionadas ao uso de drogas e sua (in)constitucionalidade, descriminalização e despenalização. Em seguida,
faremos a análise jurisprudencial entre o ano de 2006, ano de criação da Lei 11.343/06, e o ano de 2016. Iniciaremos o estudo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Rio de Janeiro, seguindo para as Turmas Recursais do Rio de Janeiro e finalizando no Supremo Tribunal Federal.
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