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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Estatística
Título: CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCIPAIS ASPECTOS
Autor(es): MARINA NOGUEIRA PINTO
Colaborador(es): MANOEL MESSIAS PEIXINHO - Orientador
BRUNO GARCIA REDONDO - Orientador
Catalogação: 19/MAI/2017 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=30025@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.30025
Resumo:
A presente monografia pretende simplificar a licitação, procedimento vinculado previsto na Carta Magna, e a contratação direta, perpassando por uma breve análise principiológica, dado que para o instituto em análise ter efetividade tem de estar atrelado à moralidade, à ética e aos bons costumes. Atenta-se que havendo abstinência destes, configura-se o abuso e o desvio de poder. É com a elaboração de correlações e associações que se evidencia a essencialidade da licitação para o interesse público e como se procedem as exceções ao dever de licitar. O propósito deste trabalho científico é explorar individualmente o rol apresentado na lei 8.666/1993 acerca das hipóteses das exceções ao dever de licitar de modo que cumpra os interesses sociais em prol da conveniência pública.
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