Título: | CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCIPAIS ASPECTOS | ||||||||||||
Autor(es): |
MARINA NOGUEIRA PINTO |
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Colaborador(es): |
MANOEL MESSIAS PEIXINHO - Orientador BRUNO GARCIA REDONDO - Orientador |
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Catalogação: | 19/MAI/2017 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=30025@1 |
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DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.30025 | ||||||||||||
Resumo: | |||||||||||||
A presente monografia pretende simplificar a licitação, procedimento vinculado previsto na Carta Magna, e a contratação direta, perpassando por uma breve análise principiológica, dado que para o instituto em análise ter efetividade tem de estar atrelado à moralidade, à ética e aos bons costumes. Atenta-se que havendo abstinência destes, configura-se o abuso e o desvio de poder. É com a elaboração de correlações e associações que se evidencia a essencialidade da licitação para o interesse público e como se procedem as exceções ao dever de licitar. O propósito deste trabalho científico é explorar individualmente o rol apresentado na lei 8.666/1993 acerca das hipóteses das exceções ao dever de licitar de modo que cumpra os interesses sociais em prol da conveniência pública.
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