TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
| Título: | O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA E SEUS EFEITOS PRÁTICOS: ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.527⁄2011 | ||||||||||||
| Autor(es): |
ANNA LUIZA AGHINA FERREIRA |
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| Colaborador(es): |
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Orientador |
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| Catalogação: | 18/FEV/2013 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=21169@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21169 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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A recente edição da Lei de Acesso à Informação e os movimentos internacionais a favor da transparência são os motivos principais que deram ensejo à elaboração do presente trabalho. O estudo aborda o principio da publicidade na administração publica e sua aplicação pratica, para tanto analisa sua importância e objetivos, bem como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que o tutelam e o limitam, sem deixar de desenhar sua trajetória para uma noção de transparência. Posteriormente, aponta as principais inovações trazidas pela Lei 12527⁄2011 e suas repercussões para a efetivação do principio da publicidade e o direito de acesso à informação.
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