A partir da introdução do §7°, no art. 150, da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n° 03/1993, que constitucionalizou a chamada substituição tributária para frente, indagações têm sido fomentadas acerca da possibilidade do contribuinte substituído ver-se restituído do ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária, quando o fato gerador do aludido imposto venha a ocorrer em valor inferior ao presumido, e não somente naquelas hipóteses em que o fato gerador presumido não venha a ocorrer. O presente trabalho irá demonstrar o direito do contribuinte substituído à imediata e preferencial restituição do ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária, na hipótese de não se realizar, total ou parcialmente, o fato gerador cujo acontecimento futuro era presumido na ocasião do seu pagamento, tecendo os pertinentes comentários e críticas a decisão judicial já proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 1.851/AL, sobretudo em razão da matéria objeto deste estudo encontrar-se novamente afetada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento das ADIn s n°s 2.675 e 2.777.