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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: APLICAÇÃO DE ACORDOS INTERNACIONAIS À LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Autor(es): PATRICIA GONCALVES MOREIRA DA CUNHA
Colaborador(es): LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR - Orientador
Catalogação: 17/JUL/2007 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=10134@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10134
Resumo:
A presente monografia trata de assunto bastante polêmico acerca do Direito Internacional e do Direito do Consumidor. O intuito deste trabalho é demonstrar a convivência harmoniosa, pacífica e concomitante de ambos os ramos no concernente a aplicação de acordos internacionais que versem sobre relações consumeristas, analisando principalmente a Convenção de Varsóvia. São alguns os Tratados ou Convenções Internacionais que falam sobre relações de consumo e regulam a matéria em questão, porém com a chegada a lei 8.078/90 começou a grande discussão de qual norma seria aplicável à casos que envolvesse consumidor/fornecedor: a internacional específica ou a interna posterior. Sendo assim, este trabalho terá como desenvolvimento a demonstração do papel assumido pelos acordos internacionais em nosso país, a temática dos conflitos de normas e análise de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da problemática que se originou com o advento do Código de Defesa do Consumidor.
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