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Estatísticas > Conteúdo - Acesso

Número: 24979 Tipo de Acesso: PUBLIC
Título: THE CONSTITUTIONALITY REVIEW OF TRIBUTARY MATRIX RULE INCIDENCE: THE STJ UNDERSTANDING ABOUT THE EFFECTS OF UNCONSTITUTIONALITY DECLARED BY THE SUPREME COURT AND THE (IM)POSSIBILITY TO REOPENING THE TIME FOR RECOVERY TAX OVERPAYMENT
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor: ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
Colaborador(es): ADRIAN VARJAO SGARBI - Orientador
Curso: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Título Outorgado: MASTER IN LEGAL STUDIES
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Catalogação: 28/07/2015 Defesa: 08/05/2014 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL Países: 20 Visitas: 1419 Partições: 1

  País  Visitas 
ANGOLA5
ARGENTINA3
BRAZIL1137
CANADA1
CHINA15
CZECH REPUBLIC6
EUROPEAN UNION1
FINLAND2
FRANCE8
10 GERMANY47
11 GREECE2
12 IRELAND1
13 JAPAN1
14 PHILIPPINES1
15 RUSSIAN FEDERATION9
16 SINGAPORE7
17 SWEDEN4
18 UNIDENTIFIED COUNTRY7
19 UNITED KINGDOM1
20 UNITED STATES161
  Total Geral1419
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