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Título: THE CONSTITUTIONALITY REVIEW OF TRIBUTARY MATRIX RULE INCIDENCE: THE STJ UNDERSTANDING ABOUT THE EFFECTS OF UNCONSTITUTIONALITY DECLARED BY THE SUPREME COURT AND THE (IM)POSSIBILITY TO REOPENING THE TIME FOR RECOVERY TAX OVERPAYMENT
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES

Colaborador(es):  ADRIAN VARJAO SGARBI - Orientador
Número do Conteúdo: 24979
Catalogação:  28/07/2015 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL

Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24979

Resumo:
This dissertation aims at understanding the Abstract and Concentrate Constitutionality Review performed by the Supreme Court in DAU (Direct Action of Unconstitutionality) and DAC (Declaratory Action of Constitutionality) over the Matrix Rule Incidence (MRI), as a general e abstract legal norm, as well, this kind of Judicial Review effects over tax legal relationships founded by the norm under judicial control. Specifying, it ll deal the influences of unconstitutionality declaration decisions over the MRI in DAU and DAC, and how it reflects over the tax credits deconstitutions by the Restitution of Overpaid Tax action. For this purpose it is necessary to understand, supported by the norm theory, the effects of the rules of invalidity over the time.

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