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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Número:
24979
Tipo de Acesso:
PUBLIC
Título: THE CONSTITUTIONALITY REVIEW OF TRIBUTARY MATRIX RULE INCIDENCE: THE STJ UNDERSTANDING ABOUT THE EFFECTS OF UNCONSTITUTIONALITY DECLARED BY THE SUPREME COURT AND THE (IM)POSSIBILITY TO REOPENING THE TIME FOR RECOVERY TAX OVERPAYMENT
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor: ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
Colaborador(es): ADRIAN VARJAO SGARBI - Orientador
Curso: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Título Outorgado: MASTER IN LEGAL STUDIES
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Catalogação: 28/07/2015 Defesa: 08/05/2014 Língua: PORTUGUESE - BRAZIL Países: 30 Visitas: 1620 Partições: 1
Título: THE CONSTITUTIONALITY REVIEW OF TRIBUTARY MATRIX RULE INCIDENCE: THE STJ UNDERSTANDING ABOUT THE EFFECTS OF UNCONSTITUTIONALITY DECLARED BY THE SUPREME COURT AND THE (IM)POSSIBILITY TO REOPENING THE TIME FOR RECOVERY TAX OVERPAYMENT
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor: ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
Colaborador(es): ADRIAN VARJAO SGARBI - Orientador
Curso: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Título Outorgado: MASTER IN LEGAL STUDIES
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Catalogação: 28/07/2015 Defesa: 08/05/2014 Língua: PORTUGUESE - BRAZIL Países: 30 Visitas: 1620 Partições: 1
| País | Visitas | |
| 1 | ANGOLA | 5 |
| 2 | ARGENTINA | 3 |
| 3 | BRAZIL | 1240 |
| 4 | CANADA | 2 |
| 5 | CHINA | 23 |
| 6 | CZECH REPUBLIC | 6 |
| 7 | EGYPT | 1 |
| 8 | EUROPEAN UNION | 1 |
| 9 | FINLAND | 2 |
| 10 | FRANCE | 11 |
| 11 | GERMANY | 57 |
| 12 | GREECE | 2 |
| 13 | INDIA | 2 |
| 14 | INDONESIA | 1 |
| 15 | IRAN, ISLAMIC REPUBLIC OF | 1 |
| 16 | IRELAND | 1 |
| 17 | JAPAN | 3 |
| 18 | KOREA, REPUBLIC OF | 3 |
| 19 | PERU | 1 |
| 20 | PHILIPPINES | 1 |
| 21 | RUSSIAN FEDERATION | 14 |
| 22 | SENEGAL | 1 |
| 23 | SINGAPORE | 9 |
| 24 | SPAIN | 1 |
| 25 | SWEDEN | 6 |
| 26 | SWITZERLAND | 2 |
| 27 | UNIDENTIFIED COUNTRY | 7 |
| 28 | UNITED KINGDOM | 3 |
| 29 | UNITED STATES | 210 |
| 30 | UZBEKISTAN | 1 |
| Total Geral | 1620 |





