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Número: 24979 Tipo de Acesso: PUBLIC
Título: THE CONSTITUTIONALITY REVIEW OF TRIBUTARY MATRIX RULE INCIDENCE: THE STJ UNDERSTANDING ABOUT THE EFFECTS OF UNCONSTITUTIONALITY DECLARED BY THE SUPREME COURT AND THE (IM)POSSIBILITY TO REOPENING THE TIME FOR RECOVERY TAX OVERPAYMENT
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor: ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
Colaborador(es): ADRIAN VARJAO SGARBI - Orientador
Curso: GRADUATE PROGRAM IN LAW
Título Outorgado: MASTER IN LEGAL STUDIES
Área: STATE THEORY AND CONSTITUTIONAL RIGHT
Catalogação: 28/07/2015 Defesa: 08/05/2014 Língua: PORTUGUESE - BRAZIL Países: 30 Visitas: 1620 Partições: 1

  País  Visitas 
ANGOLA5
ARGENTINA3
BRAZIL1240
CANADA2
CHINA23
CZECH REPUBLIC6
EGYPT1
EUROPEAN UNION1
FINLAND2
10 FRANCE11
11 GERMANY57
12 GREECE2
13 INDIA2
14 INDONESIA1
15 IRAN, ISLAMIC REPUBLIC OF1
16 IRELAND1
17 JAPAN3
18 KOREA, REPUBLIC OF3
19 PERU1
20 PHILIPPINES1
21 RUSSIAN FEDERATION14
22 SENEGAL1
23 SINGAPORE9
24 SPAIN1
25 SWEDEN6
26 SWITZERLAND2
27 UNIDENTIFIED COUNTRY7
28 UNITED KINGDOM3
29 UNITED STATES210
30 UZBEKISTAN1
  Total Geral1620
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