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Número: 13481 Nº de Partições: 8 Tipo de Acesso: PÚBLICO
Título: A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS DO CONDENADO NO MARCO DA INTERVENÇÃO PENAL EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ANÁLISE DO MÉTODO APAC DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): MARIA ANTONIETA RIGUEIRA LEAL GURGEL
Colaborador(es): JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - Orientador
Curso: PPG EM DIREITO
Título Outorgado: MESTRE EM CIÊNCIAS JURÍDICAS
Área: TEORIA DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL
Catalogação: 14/05/2009 Defesa: 11/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL Países: 59 Visitas: 27225

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