[pt] DIREITO À CIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A INEFICÁCIA SOCIAL DA NORMA CONSTITUCIONAL: ANÁLISE POR CASO-REFERÊNCIA DAS DECISÕES DO TJRJ SOBRE A SEGREGAÇÃO DIGITAL TERRITORIAL CONSUBSTANCIADA NA RECUSA DE MOTORISTAS DA UBER EM ACESSAR FAVELAS

[pt] JOAO PEDRO SCHNEIDER PAIXAO

[pt] DIREITO A CIDADE

[pt] UBER

[pt] MOBILIDADE URBANA

[pt] O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a forma como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) tem enfrentado casos de recusa de motoristas da Uber em transportar passageiros para áreas de favela, investigando em que medida essas decisões expressam a efetividade, ou a ineficácia social, do direito à cidade e da mobilidade urbana como direitos fundamentais. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em análise documental de 25 acórdãos proferidos entre 2020 e 2025, dos quais três tratam diretamente da temática da segregação digital territorial consubstanciada na recusa de motoristas da Uber em acessar favelas e foram selecionados como casosreferência, conforme a metodologia formulada por Cavallazzi (1993). O marco teórico articula as formulações de Henri Lefebvre, David Harvey, Raquel Rolnik, Milton Santos, Rosângela Cavallazzi e Cláudio Lima Marques, além da doutrina constitucional de José Afonso da Silva e Luís Roberto Barroso sobre a eficácia e concretização das normas constitucionais. O trabalho também dialoga com o microssistema do Direito do Consumidor, especialmente com os princípios e normas estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Constatou-se que o Judiciário fluminense, embora reconheça danos individuais e aplique normas infraconstitucionais, omite-se quanto à dimensão constitucional da mobilidade urbana, reduzindo conflitos de exclusão territorial ao plano estritamente obrigacional e um regime privatista de consumo. O estudo propõe, como perspectiva de continuidade, aprofundar a análise sob recortes interseccionais de raça, classe e gênero, e ampliar a pesquisa para outros tribunais estaduais, a fim de verificar se o padrão de omissões do Poder Judiciário se repete em âmbito nacional.

ROSANGELA LUNARDELLI CAVALLAZZI

2026-03-10

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=75600@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.75600