Título
[pt] IMPLEMENTAÇÃO DOS DISPUTE BOARDS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTINUADOS: ELEMENTOS ESSENCIAIS, PANORAMA REGULATÓRIO E A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor
[pt] LUCAS HENRIQUE FERREIRA VASCONCELOS
Vocabulário
[pt] CONTRATO ADMINISTRATIVO
Vocabulário
[pt] REGULAMENTACAO
Vocabulário
[pt] COMITE DE RESOLUCAO DE DISPUTAS
Resumo
[pt] O presente estudo se propõe a analisar a compatibilidade dos Dispute Boards, como método extrajudicial de prevenção e solução de conflitos e instrumento de governança contratual, com o regime jurídico dos contratos administrativos. Para tanto, serão abordados os elementos essenciais do mecanismo, como sua origem histórica, os tipos de conflitos que podem ser submetidos à apreciação do método, seu procedimento de atuação e a natureza das decisões proferidas. Em seguida, o trabalho será direcionado à chegada dos Dispute Boards no Brasil, apontando os principais fatores culturais e jurídicos que representaram um óbice à sua difusão e traçando um panorama do cenário legislativo atual da regulamentação dos Dispute Boards. Por fim, serão tecidos alguns comentários sobre as mais recorrentes problemáticas envolvendo a Administração Pública e os Dispute Boards, à luz da incidência e de potenciais choques com os princípios administrativos da Indisponibilidade do Interesse Público e da Eficiência.
Orientador(es)
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Catalogação
2025-03-19
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69675@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69675
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