[pt] DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA E ATORES NÃO ESTATAIS: DESAFIOS E TRANSFORMAÇÕES CONTEMPORÂNEAS

[pt] BRUNO MATOS QUINTILIANO

[pt] DIREITO A LEGITIMA DEFESA

[pt] ATOR NAO-ESTATAL

[pt] CARTA DA ONU

[pt] Os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, realizados pela Al-Qaeda marcaram um ponto de inflexão no Direito Internacional, conduzindo a uma reavaliação das normas de legítima defesa diante da ascensão dos Atores NãosEstatais. Tradicionalmente, os Artigos 2(4) e 51 da Carta das Nações Unidas regulam o uso da força e a legítima defesa em um contexto interestatal. No entanto, desde o 11 de setembro, interpretações expansionistas, lideradas pelos Estados Unidos, têm buscado expandir o conceito de legítima defesa para incluir ações contra organizações terroristas, argumentando que se um Estado for incapaz ou não disposto a controlar uma ameaça, haveria uma margem legal para ações militares em tal território, conforme ilustrado pela Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Este trabalho investiga como os Estados têm invocado o Artigo 51 da Carta da ONU para justificar suas ações militares contra Atores Não-Estatais. O texto analisa a evolução das interpretações do direito à legítima defesa, incluindo discursos estatais e decisões de tribunais internacionais, com foco em estudos de caso como as hostilidades entre Israel e Irã, e Israel e Hamas.

VICTORIA MONTEIRO DA SILVA SANTOS

2024-09-26

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=68194@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.68194