Título
[pt] A RECEPTIVIDADE EXCESSIVA DO DIREITO BRASILEIRO ÀS AÇÕES DE INVALIDAÇÃO DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES
Autor
[pt] RODRIGO DE ARAUJO GOES ALVES
Vocabulário
[pt] DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Vocabulário
[pt] DIREITO SOCIETARIO
Vocabulário
[pt] DIREITO CIVIL
Vocabulário
[pt] NULIDADE
Resumo
[pt] Esta monografia aborda os principais aspectos materiais da ação de invalidação de
deliberações assembleares. A pesquisa discute a aplicação (ou não) do regime de
invalidades do direito comum ao direito societário, os critérios de identificação dos
vícios em espécie que podem atingir uma determinada deliberação assemblear, bem
como a natureza e os efeitos destes vícios sobre o ato societário impugnado.
Além disso, a presente monografia examina os principais aspectos processuais da
referida ação anulatória, identificando os requisitos para a sua propositura, o prazo
extintivo para o ajuizamento da demanda, os sujeitos legitimados, bem como os
efeitos e os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada.
O enfoque do trabalho está em demonstrar como a escassez regulatória da matéria
abre portas para o manejo de ações abusivas, que provocam a desvirtuação desse
relevante instrumento de proteção da minoria societária. No estudo, será
demonstrado que, face a superficialidade com a qual a Lei disciplina o tema, a
doutrina assume relevante papel para a correta compreensão da matéria.
O trabalho ainda procura examinar a forma com que os tribunais interpretam os
dispositivos de lei que regulam a ação de invalidação de deliberações assembleares,
identificando as teorias doutrinárias que são mais aceitas pela jurisprudência.
Por fim, a luz das soluções encontradas pelo Direito Comparado, a monografia
sugere possíveis reformas legislativas e mudanças de interpretação jurisprudencial
para equilibrar a proteção dos direitos dos acionistas com a necessidade de
estabilidade dos atos societários. Em suma, o trabalho visa contribuir para um
entendimento mais profundo da matéria, propondo soluções que promovam um
ambiente mais seguro e previsível para as empresas.
Orientador(es)
FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH
Catalogação
2024-08-30
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=67793@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.67793
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