[pt] A RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

[en] CIVIL LIABILITY IN ARTIFICIAL INTELLIGENCE

[pt] PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA

[pt] TECNOLOGIA

[pt] RESPONSABILIDADE CIVIL

[pt] DIREITO CIVIL

[pt] INTELIGENCIA ARTIFICIAL

[en] TECHNOLOGY

[en] CIVIL LIABILITY

[en] CIVIL LAW

[en] ARTIFICIAL INTELLIGENCE

[pt] A presente dissertação tem como objeto o estudo da responsabilidade civil decorrente de danos injustos causados pelos sistemas de inteligência artificial. A tecnologia baseada em inteligência artificial se tornou uma das principais ferramentas para o desenvolvimento da humanidade. O seu poder disruptivo, capaz de influenciar o cotidiano das pessoas e alterar a forma de relacionamento da sociedade, nos remete ao surgimento da Quarta Revolução Industrial. A experiência recente nos mostra que nem sempre a atuação da inteligência artificial é benéfica aos seus usuários. São muitas as hipóteses de decisões equivocadas ou sistemas com algoritmos enviesados que geram consequências danosas aos seus usuários, tanto de cunho patrimonial quanto moral. Diante desta realidade e das peculiaridades inerentes aos sistemas de inteligência artificial, surge no Brasil o debate acerca da eventual necessidade da edição de novas leis para a regulação da responsabilidade civil no âmbito dos danos causados pela inteligência artificial. Assim, o trabalho parte da análise de alguns marcos normativos da responsabilidade civil relevantes à regulação da inteligência artificial, tais como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, para se verificar se o ordenamento jurídico existente é suficiente para a regulação da matéria. Para tanto, foram analisados também os principais princípios jurídicos e éticos aplicados à inteligência artificial, além do tratamento dado ao assunto pela União Europeia. Por fim, foram analisadas possíveis soluções complementares à responsabilidade civil da inteligência artificial com a utilização de seguros, fundos compensatórios e patrimônio de afetação com o objetivo de garantir a reparação do dano injusto e redução do risco dos agentes envolvidos com os sistemas de inteligência artificial.

[en] The present dissertation has as its object the study of civil liability arising from unfair damage caused by artificial intelligence systems. Technology based on artificial intelligence has become one of the main tools for the development of mankind. Its disruptive power, capable of influencing people s daily lives and changing the way society relates to each other, reminds us of the emergence of the Fourth Industrial Revolution. Recent experience shows us that the performance of artificial intelligence is not always beneficial to its users. There are many cases of mistaken decisions or systems with biased algorithms that generate harmful consequences to their users, both financial and moral. In light of this reality and the peculiarities inherent in artificial intelligence systems, a debate has arisen in Brazil about the possible need for new laws to regulate civil liability for damages caused by artificial intelligence. Thus, the paper starts by analyzing some of the civil liability legal frameworks relevant to the regulation of artificial intelligence, such as the Civil Code, the Consumer Protection Code, and the General Law of Data Protection, to verify whether the existing legal framework is sufficient to regulate the matter. To this end, the main legal and ethical principles applied to artificial intelligence were also analyzed, as well as the treatment given to the subject by the European Union. Finally, possible complementary solutions to the civil liability of artificial intelligence were analyzed with the use of insurance, compensation funds and earmarked assets to ensure the unjust damage repair and reduce the risk of agents involved with artificial intelligence systems.

CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND

CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND

MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO

GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES

2023-02-23

2022-11-07

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61871