[pt] A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL À LUZ DA LEI 9 870/99

[pt] IVANA GISELE MAIA ARAUJO

[pt] ESTADO

[pt] NAO INTERRUPCAO DO SERVICO AO INADIMPLENTE

[pt] DESEQUILIBRIO CONTRATUAL CONSUMIDOR

[pt] LEI 9870 99

[pt] EDUCACAO PRIVADA

[pt] O presente trabalho tem por objetivo analisar a contratação de serviços educacionais e o modo como é visto pela sociedade, no que condiz ao seu adimplemento por parte do consumidor. É ressaltado ao longo da pesquisa, como as instituições de ensino particulares têm sido prejudicadas desde o advento da Lei 9.870/99, que veio ao ordenamento jurídico para proteger os contratantes da iniciativa privada. Porém, o que se pode depreender, é o grande desequilíbrio contratual gerado pela lei. Tentativas estão sendo experimentadas, a todo o momento, pelas instituições privadas de ensino, que buscam muitas vezes receber por serviços já prestados e não pagos pelo consumidor de má-fé. Todavia, as benesses concedidas pela lei de cobrança de mensalidades escolares e o ordenamento jurídico pátrio não as ajudam em absolutamente nada, pois garantem ao inadimplente a não interrupção do serviço prestado por um ano. O Estado é o responsável pelo fornecimento da educação fundamental gratuita, como preceitua artigo 208, paragráfo 1 primeira da Constituição Federal. Porém, a cada dia se mostra visivelmente incapaz de cumpri-lo de forma eficaz, restando ao particular a difusão do ensino com qualidade, mediante remuneração por quem opta por ele. A importância do tema se faz presente, já que a acessibilidade a educação vem crescendo e os projetos sociais (públicos e da iniciativa privada) que a abarcam também. Restando por comprovado, a relevância do assunto na sociedade contemporânea e a necessidade de revisão da norma que regula a cobrança das mensalidades escolares. O educador-empresário sendo prejudicado, não mais é estimulado a investir naquele setor, o que pode acarretar no encerramento das atividades das instituições privadas de ensino.

FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO

2019-01-18

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.36177