[pt] O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NO CONTEXTO DO ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[pt] ALICE CATAO EGGER

[pt] POLITICA PUBLICA

[pt] ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

[pt] ATIVISMO JUDICIAL

[pt] SEPARACAO DE PODERES

[pt] Parte-se da análise da técnica de decisão do estado de coisas inconstitucional proveniente da Corte Constitucional da Colômbia. Estuda o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso no Recurso Extraordinário 580.252/MS que contribui de forma inédita para a jurisdição constitucional ao reconhecer o estado de coisas das penitenciárias brasileiras e, propor um mecanismo alternativo à cultura patrimonialista dos danos morais, seja ele: a aplicação do instituo da remição da pena. Em seguida, evidencia a ascensão do papel do Poder Judiciário após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal e a sua legitimidade ao interferir na seara política, por meio da implementação e fiscalização de políticas públicas para superar o quadro de violações massivas e contínuas de direitos fundamentais decorrentes da omissão do Poder Público. Assim, estuda como o estado de coisas inconstitucional pode representar um novo marco na relação entre os três poderes, através de uma concepção de Democracia dialógica interinstitucional. Para o desenvolvimento das ideias apresentadas, utiliza pesquisa bibliográfica, incluindo legislação nacional, doutrina, artigos jurídicos e livros.

RACHEL BARROS NIGRO

2017-08-03

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=30801@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.30801