[pt] A TRANSEXUALIDADE E OS DIREITOS INERENTES À ALTERAÇÃO DE GÊNERO

[pt] MARINA DE CARVALHO CARNEIRO

[pt] GENERO

[pt] TRANSEXUAL

[pt] AUTONOMIA PRIVADA

[pt] DIGNIDADE HUMANA

[pt] O Fenômeno da transexualidade não é especificamente regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para se propiciar uma sistematização justa e eficaz dos direitos dos transexuais, faz-se necessária uma compreensão humanitária da ideia de transexualidade. A não adequação do sexo físico como sexo psíquico do individuo e a necessidade de retificação subjetivada pelo indivíduo gera uma série de consequências jurídicas não abarcadas pelo nosso ordenamento de modo que as mais emblemáticas são a redefinição do gênero e nome do transexual e os aspectos burocráticos da cirurgia de redesignaçao sexual. Ocorre que para se pensar em meios para solucionar essas questões oriundas da busca do transexual pela sua adequação física, é preciso questionar a patologizaçao da transexualidade e repensar a conceituação contemporânea de gênero e sexo. Não obstante, há fundamentação jurídica que legitima a busca do transexual, como a autonomia da vontade e o respeito à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, por meio desta monografia, pretende-se demonstrar o caminho percorrido pelo transexual na busca por sua inclusão social e superação dos preconceitos sofridos por sua condição, apresentando as soluções jurídicas protetivas da resolução da vontade do individuo, bem como uma reflexão sobre as medidas mais adequadas para viabilizar uma regulamentação específica do tema.

MARCIA NINA BERNARDES

2013-03-01

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21233