Título
[pt] O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA E SEUS EFEITOS PRÁTICOS: ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.527⁄2011
Autor
[pt] ANNA LUIZA AGHINA FERREIRA
Vocabulário
[pt] INFORMACAO
Vocabulário
[pt] TRANSPARENCIA
Vocabulário
[pt] ADMINISTRACAO PUBLICA
Vocabulário
[pt] DIREITO ADMINISTRATIVO
Resumo
[pt] A recente edição da Lei de Acesso à Informação e os movimentos internacionais a favor da transparência são os motivos principais que deram ensejo à elaboração do presente trabalho. O estudo aborda o principio da publicidade na administração publica e sua aplicação pratica, para tanto analisa sua importância e objetivos, bem como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que o tutelam e o limitam, sem deixar de desenhar sua trajetória para uma noção de transparência. Posteriormente, aponta as principais inovações trazidas pela Lei 12527⁄2011 e suas repercussões para a efetivação do principio da publicidade e o direito de acesso à informação.
Orientador(es)
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Catalogação
2013-02-18
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21169@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21169
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