[en] NON-MANIPULABILITY AND CONTESTABILITY OF REGULATION: ELEMENTS FOR NEOREPUBLICANISM’S APPROACH OF INDEPENDENT REGULATORY AGENCIES

[pt] NÃO-MANIPULABILIDADE E CONTESTABILIDADE DA REGULAÇÃO: ELEMENTOS PARA UMA ABORDAGEM NEORREPUBLICANA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS INDEPENDENTES

[pt] FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA

[pt] REGULACAO

[pt] AGENCIA REGULADORA

[pt] DEMOCRACIA

[en] REGULATION

[en] REGULAMENTORY AGENCY

[en] DEMOCRACY

[pt] O modelo de regulação pública por meio de agências independentes foi recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos anos 90, sob o influxo dos projetos de desregulação, desestatização e reforma administrativa, servindo a agência como garantia da segurança, da estabilidade e do equilíbrio nas relações econômicas e sociais. No entanto, o surgimento de centros de poder como os das agências reguladoras, criadas com autonomia em relação à administração direta do Estado, resultaram em diversos problemas institucionais e democráticos. No plano da teoria política, constatou-se uma desigualdade de acesso dos cidadãos aos canais de circulação do poder, típico das democracias representativas de massa (accountability vertical) e deficiências do controle político da instituição pelo sistema de freios e contrapesos (accountability horizontal). Tendo como referencial teórico o neorrepublicanismo, corrente do pensamento político que trabalha com eficientes categorias com vistas ao fortalecimento das instituições públicas a serviço da democracia, a hipótese central da tese é demonstrar se a intervenção regulatória por meio das agências reguladoras independentes atende os requisitos neorepublicanos de legitimação democrática quanto ao processo de tomada pública de decisão. Para sustentar a hipótese, a tese utiliza-se do método transdisciplinar e comparativo, e adota como ponto de referência e diálogo a obra de Philip Pettit, principal representante da vertente neorrepublicana.

[en] The model of public regulation through independent agencies was approved in the Brazilian legal system from the 90 s, under the influence of deregulation, privatization and reforms of public administration, serving the agency like guarantee of security, stability and balance in the economic and social relationships. However, the emergence of power centers such as regulatory agencies, created with autonomy from direct administration of the State, resulted in many democratic and institutional problems. For political theory, there was an inequality of access for citizens to power circulation channel, typical of representative democracies mass (vertical accountability) and deficiencies of political control of the institution by the system of checks and balances (horizontal accountability). The central hypothesis is demonstrating the character of republican and democratic regulatory intervention carried out in Brazil by means of independent agencies. Based on the new republicanism, political thought that working with efficient categories to strengthening public institutions in the service of democracy, the objective is to identify the potential of democratic legitimacy in decision-making process. To support the hypothesis, the thesis uses the transdisciplinary and comparative method, and adepts as reference and dialogue the Philip Pettit’s books, most important scholar of new republicanism.

JOSE RIBAS VIEIRA

JOSE RIBAS VIEIRA

ANA LUCIA DE LYRA TAVARES

GISELE GUIMARAES CITTADINO

JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHAES

JANE REIS GONCALVES PEREIRA

2012-11-13

2012-04-12

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=20711@1

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=20711@2

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.20711