[pt] A RESERVA FLORESTAL LEGAL NA LEGISLAÇÃO NACIONAL

[pt] MARIA VITORIA LOPES DE S PALHARES

[pt] DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

[pt] MEIO AMBIENTE

[pt] BIODIVERSIDADE

[pt] DIREITOS FUNDAMENTAIS

[pt] A presente monografia busca e reforça a importância do instituto da Reserva Florestal Legal, como imortante instrumento de proteção e preservação do meio ambiente. A escolha do tema decorre do fato de que, apesar de atualmente a questão ambiental ser um dos temas mais evidentes nos debates internacionais acerca do futuro da humanidade, sendo o Brasil exemplo para os demais paises no que tange à suas leis de proteção ambiental, o Código Florestal de 1965 foi revogado pela Lei n. 12.651 de 25 de maio de 2012, sob o principal argumento de que suas normas inviabilizavam o desenvolvimento econômico do País. Para tanto, analisa-se o regime jurídico ambiental, mais especificamente no que concerne à flora brasileira, concluindo-se ser a sua proteção essencial à concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado provedor de sadia qualidade de vida humana, conforme previsão da Constituição Federal de 1988, incluindo-se nessa análise os princípios de Direito Ambiental como instrumentos de observância obrigatória da legislação ambiental. Destacam-se disposições constitucionais que viabilizaram a coexistência da proteção ambiental e do desenvolvimento econômico como comprovação de que a Reserva Florestal Legal não interfere neste último, sendo essencial à proteção do meio ambiente e, principalmente, da peculiar biodiversidade existente no território brasileiro. Por fim, o regime jurídico da reserva Florestal legal é examinado minuciosamente, bem como as suas alterações introduzidas pelo novo Código Florestal, demostrando que estas não condizem com o discurso brasileiro de redução das emissões de gases do efeito estufa da preservação das florestas.

ISABELLA FRANCO GUERRA

2012-08-30

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.20285