[pt] O DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA: MECANISMOS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SUA EFETIVAÇÃO, TUTELA E DEMOCRATIZAÇÃO

[pt] FELIPE MONTEIRO DOS SANTOS

[pt] DIREITO HUMANO

[pt] LEI ROUANET

[pt] DIREITO CONSTITUCIONAL

[pt] O direito à cultura, tradicionalmente caracterizado como um direito humano de segunda geração, recebeu pela Constituição Federal de 1998 o status de direito fundamental. Ao tratar especificamente do tema em seus artigos 215 e 216, a Constituição estabeleceu normas programáticas de eficácia limitada que deverão ser efetivadas através de uma prestação positiva do Estado. Desta forma, para efetivar e tutelar o Direito Fundamental à Cultura vislumbra-se a necessidade do Estado elaborar políticas públicas culturais em conjunto com a Sociedade Civil. O presente trabalho analisa o histórico das políticas públicas culturais brasileiras entre os anos 1930 e 2010, como também os principais instrumentos por elas criados para o formento e custeio à produção cultural- o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei n 8.313/1991 também conhecida Lei Rouanet, e a Lei n 8.685/1993, também conhecida como a Lei do Audiovisual; para a tutela do Patrimônio Cultural Brasileiro - Tombamento, Inventário, Vigilância, Registro, Ação Popular e Ação Civil Pública; e para a democratização cultural - o Plano Nacional de Cultura, o Programa Cultura Viva, o Sistema Nacional de Cultura, a Reforma da Lei Rouanet e demais Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Projeitos de Lei (PLs) que versam sobre a matéria e que ainda se encontram em trâmite no Congresso Nacional até outubro de 2011.

REGINA COELI LISBOA SOARES

2012-04-09

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19401