[en] BRAZILIAN CRIMINAL POLICY IN THE DEMOCRATIC CONTEXT: VIEWS OF A CRISIS

[pt] POLÍTICA CRIMINAL NO BRASIL DEMOCRATIZADO: VISÕES DE UMA CRISE

[pt] SILVANA BATINI CESAR GOES

[pt] PODER LEGISLATIVO

[pt] DIREITO PENAL

[pt] RACIONALIDADE

[en] LEGISLATIVE POWER

[en] CRIMINAL LAW

[en] RATIONALITY

[pt] A Constituição de 88, elaborada no processo de democratização do Brasil no final da década de 80, estabeleceu matrizes para a formulação de uma política criminal consentânea com o novo quadro democrático. O texto constitucional fornece os eixos desta orientação político-criminal que podem ser resumidos nas seguintes vertentes: as garantias fundamentais de inspiração liberal, a abertura do direito penal para a proteção de bens jurídicos de caráter coletivo e supraindividual e a manutenção do espaço tradicional e histórico de proteção penal. O objetivo deste trabalho é analisar de que forma as leis penais produzidas no quadro democrático se orientaram a partir das diretrizes trazidas pela Constituição. Da mesma forma, pretendemos estudar como a interpretação deste direito posto se deu na jurisprudência, especialmente aquela proveniente do STF. Nossa premissa foi a de que o Poder Legislativo encontrou dificuldades em formular uma política criminal racional para o Brasil, neste período, pois ficou no centro de tensões internas e externas, de onde emergiram direções antagônicas e oscilantes. No quadro de crise de racionalidade do sistema de leis penais, intensificou-se o papel do judiciário e especialmente do STF, pendendo para o ativismo judicial, de maneira que as diretrizes político-criminais brasileiras, hoje, vêm sendo ditadas pelo STF. O quadro teórico que se formou como pano de fundo destas tensões institucionais tendeu para um determinado reducionismo. O garantismo penal engloba hoje, no Brasil, boa parte das vertentes críticas do sistema penal, embora sua grade de categorias e princípios seja insuficiente para a readequação da política criminal em moldes mais racionais. Tomando por base os dois atores eleitos - o Legislativo e o STF, estudamos a produção legislativa em matéria penal e a evolução da jurisprudência do Supremo em torno de alguns temas que representam e desdobram os eixos constitucionalmente traçados. Sobre estas trajetórias, buscamos identificar as conexões com o pensamento teórico subjacente. A constatação de que as lacunas de racionalidade do legislador não podem ser supridas satisfatoriamente pelo judiciário em um quadro democrático e que a superação destas deficiências requer escolhas que vão além da adoção do garantismo penal, fizeram com que fossem delineadas algumas propostas políticocriminais e que passam pela revalorização do papel da lei penal e pela recuperação de seus níveis de racionalidade.

[en] Brazilian Constitution of 1988, written in the middle of the democratization process, in the end of 80s, established some axes for the formulation of a criminal policy according to the new scenario. The text of the Constitution gives the directions of this policy, that can be resumed in the following senses: the fundamental guarantees of liberal inspiration; the opening of criminal law for the protection of collective and supraindividual rights, and the maintenance of the traditional and historical profile of criminal law. The work aims to analyze if the laws that were produced in criminal subject, after de democratization of the country, were oriented by the directions brought by Constitution. Equally, we intend to analyze the judicial interpretation of this law, especially by Brazilian Supreme Court – STF. With that in mind, we assumed that Legislature had difficulties in formulating a rational criminal policy to Brazil, during this period, because it stayed in the center of internal and external forces, from which the choices emerged in an antagonic and swinging way. In a situation of crisis of rationality in the law system, judiciary has increased its role, tending to a judicial activism, in a way that we can conclude that criminal policy has been determinated by STF, instead of Legislature. The theories behind this scenario of institutional tensions were reduced to a narrow space. The penal guarantism summarizes great part of the critical positions in Brazil, although its categories and principles don’t satisfy the needs for a new criminal policy in rational frames. Taking into consideration these two elected actors: Legislature and STF, we studied the legislation in penal subject and the evolution of the STF interpretation about some themes which represent the axes determined by Constitution. Over these substract, we tried to identify the connections with the theories behind. The conclusion around the lacks of rationality of Legislature, and moreover, the assumption that these lacks can’t be supplied entirely by Judiciary, without sacrifices in democratic system, as well as the conclusion that the adoption of guarantist standards don’t give us all the possible directions, lead us to outline some proposals on criminal policy, taking into account the necessity of improving the role of penal law, and to recover the levels of rationality.

JOSE RIBAS VIEIRA

JOSE RIBAS VIEIRA

ANA LUCIA DE LYRA TAVARES

JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES

LENIO LUIZ STRECK

CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU

2012-03-29

2011-02-22

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19351@2

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19351